| Projeto: |
|
PL 553 08/09/2020 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-553/2020
|
| Justificativa: |
|
ver documento JPL0553-2020 |
| Promovente: |
|
Adilson Amadeu |
| Ementa: |
|
ACRESCE INCISO VII AO ARTIGO 2º DA LEI 12.490, DE 03 DE OUTUBRO DE 1997, PARA EXCLUIR VEÍCULOS PRIVADOS VINCULADOS À IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES E EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES, À RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NO RODÍZIO, E DA' OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
ALTERACAO / AUTORIZACAO / CIRCULACAO / CONCESSIONARIA / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / EQUIPAMENTOS / EXCLUSAO / IMPLANTACAO / INFRAESTRUTURA / INSTALACAO / LEI 12.490/1997 / MANUTENCAO / REDE DE TELECOMUNICACOES / RODIZIO DE VEICULOS / TELECOMUNICACAO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 01/09/2020 | Encaminhado em 08/09/2020 | | SGP42 | Recebido em 08/09/2020 | Encaminhado em 08/09/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/09/2020 | Encaminhado em 21/09/2020 | | CCJ | Recebido em 22/09/2020 | Encaminhado em 22/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | | CCJ | Recebido em 21/03/2021 | |
|